TERMOS DE USO DA PLATAFORMA EMUSYS

Este instrumento contém as condições gerais de contratação da Plataforma Emusys. Ao aceitar estas condições, a empresa contratante definida no respectivo cadastro, doravante denominado “Contratante”, aceita todas as disposições destes Termos de Uso da Plataforma Emusys, que é fornecido por Valin Tecnologia Ltda. (“Emusys” ou “Contratada”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 23.616.623/0001-99, com sede na Rua Santa Luzia, n. 100, sala 518, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.036-540.

Ao aceitar estas Condições Gerais de Contratação, o signatário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação do Contratante. 

Integram as cláusulas do presente Termo as disposições do Termo de Uso para Alunos e Professores – Emusys, e a Política de Privacidade da Emusys, os quais são automaticamente aceitos pelo Contratante ao aceitar este Termo.

1. OBJETO

1. Este instrumento tem por objetivo estabelecer os termos da concessão de licença de uso não exclusiva e intransferível da Plataforma Emusys (“Plataforma”), pela Contratada, em favor do Contratante, conforme as formas e condições estabelecidas neste Termo.
2. A Plataforma Emusys trata-se de um sistema de gestão (ERP), destinado à escolas de música, que é acessível pelo navegador de qualquer computador, sem necessidade de instalação, sendo necessário apenas os seguintes requisitos:

1. Acesso à rede internet;
2. Sistema operacional: Windows, Linux ou macOS; 
3. Navegador: Google Chrome.

3. A Plataforma também inclui a versão em Aplicativo, destinado aos professores e alunos da Contratante, o qual está disponível no link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.valinsw.emusys&hl=pt_BR.
4.  Ao escolher o Plano desejado, o Contratante ainda selecionará o Plano com a quantidade de Alunos que mais se adeque à sua necessidade.
5. Após o início da vigência deste Termo, o Contratante tem ciência que a Contratada poderá, a fim de aprimorar a Plataforma, incorporar ou retirar funcionalidades ou recursos à ferramenta. Ao incorporar novas funcionalidades, a Emusys poderá reajustar o valor do serviço contratado. Caso isso ocorra, o Contratante será notificado.
6. A Plataforma Emusys é um sistema exclusivamente destinado para atividades empresariais. A Emusys não tem responsabilidade perante o Contratante e/ou terceiros quanto à rentabilidade mercantil da Plataforma, bem como quanto à sua adequação ao negócio desenvolvido pelo Contratante.

2. PAGAMENTO

1. O produto é cobrado por meio de mensalidade, de acordo com o Plano escolhido pelo Contratante, conforme tabela a seguir:

Quantidade de alunos	Valor
Até 25 alunos	R$ 115,00
De 26 a 50 alunos	R$ 209,00
De 51 a 00 alunos	R$ 248,00
De 101 a 150 alunos	R$ 291,00
De 151 a 200 alunos	R$ 349,00
De 201 a 300 alunos	R$ 387,00
De 301 a 400 alunos	R$ 454,00
De 401 a 500 alunos	R$ 519,00
De 501 a 600 alunos	R$ 599,00
De 601 a 700 alunos	R$ 711,00
De 701 a 800 alunos	R$ 843,00
De 801 a 900 alunos	R$ 961,00
De 901 a 1000 alunos	R$ 1.077,00

2. Os valores referentes ao plano escolhido deverão ser pagos pelo Contratante via Cartão de Crédito, a não ser que combinado de outra forma no momento da contratação..
3. Fica estabelecido que somente alunos pagantes entram no cálculo do número de alunos ativos conforme a tabela acima.

1. Alunos bolsistas com bolsa de 100% da mensalidade, alunos de projetos sociais e semelhantes não são contabilizados para fins de adequação do plano.
2. Alunos com a matrícula trancada contam no cálculo, mesmo se ele não estiver pagando a mensalidade durante o período de trancamento.

4. Em caso de atraso no pagamento, o sistema é bloqueado 4 (quatro) dias após o vencimento da mensalidade, permanecendo inativo até a satisfação integral dos valores em atraso.
5. A mensalidade será atualizada caso a Contratante mantenha na nova faixa de quantidade de alunos ativos pelo período de 3 (três) meses consecutivos.
6. Os valores da tabela sofrerão reajuste todo mês de janeiro, com base na variação do índice IPCA do ano anterior e sendo limitado a 150% da variação do mesmo. A Contratada informará previamente o Contratante via e-mail registrado no cadastro.
7. Os serviços de pagamento serão intermediados pela empresa Asaas Gestão Financeira.
8. A contratação do sistema inclui o pagamento de uma taxa de implantação de R$ 289,00 juntamente com a primeira parcela. Essa taxa será cobrada apenas uma vez.

3. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DA PLATAFORMA

1. O presente Termo de Uso entrará em vigor a partir do aceite pelo Contratante. O acesso à Plataforma se dará a partir da confirmação do pagamento da primeira parcela juntamente com a taxa de implantação do sistema.
2. Não será cobrado fidelidade ou multa de cancelamento.
3. O Contratante poderá cancelar os serviços da Plataforma em qualquer tempo, livre da aplicação de qualquer ônus ou multa. Em caso de cancelamento, o acesso à Plataforma permanecerá ativo até o final do ciclo de cobrança e sob nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos pela Emusys ao Contratante.
4. O cancelamento dos serviços da Plataforma não resultará em devolução dos valores pagos de mensalidade ou taxa de implantação.

4. SOBRE A PLATAFORMA EMUSYS

1. A Plataforma é disponibilizada em formato padrão, de modo que quaisquer modificações ou personalizações requisitadas pelo Contratante, serão avaliadas pela Emusys, que poderá acatar ou não as solicitações, e definir prazo e valor, conforme o caso, para a efetivação destas.

5. VERSÃO APLICATIVO PARA ALUNOS E PROFESSORES

1. A versão para aplicativo é destinada para alunos e professores da Contratante
2. A Emusys resguarda o direito de divulgar, dentro do aplicativo do professor e do aluno, parcerias, produtos e promoções por meio de banners e imagens dentro do aplicativo.
3. A Emusys não entrará em contato ou enviará nenhum tipo de informativo aos alunos ou professores por meio dos e-mails ou aplicativos, exceto nos casos em que haja prévia autorização para tanto.

6. RESPONSABILIDADE DA EMUSYS

1. Fornecer todas as informações e documentos necessários à utilização da Plataforma, garantindo a integridade e o bom funcionamento da mesma, desde que utilizado dentro dos padrões e utilização recomendados pela Contratada.
2. Garantir que a Plataforma terá nível mínimo de funcionamento em 98% (noventa e oito) do tempo, no período de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana e trezentos e sessenta e cinco dias por ano, sendo que em caso de falha no funcionamento, havendo impossibilidade de acesso, a Emusys obriga-se, sem custo adicional ao Contratante, a adotar as providências necessárias para resolver o problema e retomar o funcionamento da Plataforma no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar da data da Notificação à Emusys, por meio dos canais de atendimento.
3. Nos casos em que seja necessário a intervenção do suporte, o Contratante está ciente que a Emusys poderá acessar internamente a conta e os dados cadastrados no sistema, a fim de sanar eventuais questões técnicas/financeiras.

7. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

1. A licença objeto do presente Instrumento é personalíssima, para utilização exclusiva do Contratante, sendo vedado comercializar, ceder, alugar, sublocar, disponibilizar ou transferir a terceiros, total ou parcialmente.
2. Utilizar o Sistema em sua atividade empresarial nas condições detalhadas neste Termo, e na Política de Privacidade, respeitando, ainda, a legislação vigente e o direito de terceiros.
3. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários e/ou terceiros autorizados pelo Contratante para acessar o Sistema através da criação de novos acessos de usuários.
4. Tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Emusys, e comunicar à Emusys, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que tenham conhecimento.
5. Fazer bom uso da Plataforma inserida no escopo deste Termo de Uso, compreendendo que o mau uso fará cessar qualquer obrigação de garantia por parte da Emusys, consistindo em inadimplemento contratual que poderá estar sujeito à responsabilização civil.
6. Receber o documento de cobrança com discriminação específica dos valores cobrados e efetuar os pagamentos devidos à Emusys na forma e nos prazos acordados.
7. Manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à Emusys pelos canais de comunicação, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a, endereço, telefone e e-mail para contato.
8. Providenciar, às suas custas, acesso à internet compatível com os requisitos previstos neste Instrumento, bem como os demais equipamentos que se façam necessários para o acesso à Plataforma.
9. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo autoriza a Emusys, independentemente de aviso prévio ao Contratante, bloquear, suspender ou cancelar o uso da Plataforma pelo Contratante por prazo indeterminado, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema, bem como pelos danos que vir a causar a Emusys ou terceiros pelos mesmos motivos.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. A Emusys não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou do perfil do Contratado. Também não será responsabilizada a Emusys em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à CONTRATADA.
2. A Emusys não responderá por perdas e danos sofridos pelo Contratante decorrentes (i) de backups não contratados; (ii) de Customização ou integração do Sistema com outros softwares e/ou banco de dados de terceiros; (iii) de qualquer interrupção do Sistema a que o Contratante ou terceiro tenha dado causa; e/ou (iv) de outras hipóteses de limitação ou exclusão de responsabilidade da Emusys previstas no Termo.
3. Qualquer responsabilidade da Emusys em decorrência de qualquer causa relacionada ao objeto deste Termo não ultrapassará, em nenhuma hipótese, a quantia equivalente do valor pago pelo Contratante à Emusys nos 12 meses anteriores ao fato que deu causa à responsabilidade. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes e quaisquer perdas e danos indiretos havidos pela outra.
4.  O Contratante reconhece que a funcionalidade fornecida pela Plataforma não pode ser utilizada para a realização de atividades ilegais e só fará uso do Sistema para fins lícitos e previstos nestes Termos e demais documentos relacionados à contratação.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Este instrumento concede ao Contratante uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Software.
2. O Contratante não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos ou relacionados a mesma.
3. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da Emusys, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
4. Fica vedado ao Contratante: (i) criar trabalhos derivados baseados nos serviços, (ii) copiar nem reproduzir qualquer parte ou conteúdo dos serviços, ou de outra forma para seus próprios fins comerciais internos, (iii) realizar engenharia reversa dos serviços, (iv) acessar os Serviços para (a) criar um produto ou serviço que compita com ele, ou (b) copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços, (v) ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente.
5. Qualquer violação ou uso não autorizado promovido pelo Contratante ou com contribuição deste implicará na aplicação de sanções na esfera cível e criminal, além de indenizar a Emusys pelas perdas e danos. 

10. SOBRE CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS UTILIZANDO DADOS DAS ESCOLAS

1. A Emusys resguarda o direito de coletar dados não-identificáveis das escolas (tais como número de alunos por curso, valor das mensalidades por curso, matrículas realizadas, desistências, número de aulas experimentais realizadas, taxas de conversão, entre outros) para criação e divulgação de relatórios estatísticos, a fim de entender e levar a uma maior compreensão deste mercado aos próprios clientes.

11. FUNCIONALIDADES EXTRAS

1. Além do sistema principal, algumas funcionalidades extras são cobradas a parte, e devem ser ativadas por meio do menu Administração → Funcionalidades do Sistema.

1. Emissão de Notas Fiscais:

1. Esta funcionalidade dá ao usuário a opção de emitir notas fiscais de forma integrada e automática, dentro do sistema, a partir das mensalidades recebidas;
2. O processo de credenciamento para uso desta funcionalidade inclui o preenchimento de formulários e o envio de documentação (incluindo, em alguns casos, o certificado digital da empresa da escola);
3. Este serviço é prestado em parceria com a empresa ENotas;
4. Valor:

• R$ 39,00 (trinta e nove reais) por mês para ter a integração ativa, dando direito a até 100 (cem) notas emitidas por mês;
• R$ 0,40 (quarenta centavos) por nota excedente emitida no mês;
• O valor total é adicionado na mensalidade do sistema do mês seguinte ao uso.

2. Assinatura Digital de Contratos:

1. Esta funcionalidade dá ao usuário a opção de enviar o contrato de prestação de serviço, gerado pelo Emusys, para o aluno ou responsável, para o e-mail do responsável para assinatura digital;
2. Este serviço é prestado em parceria com a empresa Clicksign;
3. Valor: R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por contrato assinado. Não há custo fixo, de modo que se o cliente não enviar nenhum contrato para assinatura, nenhum valor a mais será cobrado.

3. Aulas online:

1. Esta funcionalidade dá aos alunos e professores da escola a possibilidade de realizar aulas online por meio do aplicativo Emusys, em uma plataforma de videochamada própria;
2. Valor:

• R$ 0,0004 por minuto por participante na videochamada;
• Para utilizar a videochamada dentro da plataforma, a escola deve comprar crédito, com o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

4. Geração de boletos e pix:

1. Esta funcionalidade permite a emissão automática ou integrada ao sistema de boletos e pix dinâmicos;
2. Este serviço é prestado em parceria com a empresa Asaas;
3. Valor: Não há adição na mensalidade do sistema para uso desta funcionalidade. A escola paga uma tarifa por boleto ou pix efetivamente pago, conforme descrito na Cláusula 11.2, e parte desta tarifa será destinada à Emusys, e a outra parte para a adquirente Asaas.

5. Cobrança por Cartão de crédito

1. Esta funcionalidade dá a opção à escola de cobrar seus alunos por meio de cartão de crédito recorrente;
2. Uma vez ativa, o aluno poderá cadastrar o cartão através do aplicativo da escola, e o sistema cobrará do cartão o valor configurado naquele contrato durante os meses do contrato;
3. Este serviço é prestado em parceria com a empresa PJBank;
4. Valor: Não há adição na mensalidade do sistema para uso desta funcionalidade. Cada cobrança realizada no cartão incidirá uma tarifa, conforme descrito na cláusula 11.2, parte desta é destinada para a Emusys, e parte para a PJBank;

2. Valores das funcionalidades adicionais acima expostas:

Módulo Adicional	Valor
Boletos (por boleto pago)	R$ 2,70
Pix dinâmico	R$ 1,99
Recorrência (Visa e Mastercard)	R$ 3,20
Recorrência (outras bandeiras)	3%
Emissão de Notas (primeiras 100 notas por mês)	39,00
Emissão de notas (notas excedentes)	R$00,40
Aulas online (por participante, por minuto)	R$0,0004
Assinatura Digital (por contrato)	R$2,90

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Esta contratação é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou de subordinação jurídica e econômica entre as Partes, que seja relacionado à presente contratação, bem como entre seus empregados e/ou prestadores de serviços com a Parte contrária, assumindo cada Parte integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, securitários, acidentários e previdenciários de toda a mão de obra por ela contratada para execução do objeto deste Termo.
2. O Contratante declara que leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
3. O Contratante declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que a plataforma objeto deste Instrumento trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo Contratante com base na legislação em vigor.
4. Ao aceitar o presente Termo, o Contratante autoriza o uso da sua marca e imagem pela Emusys, com a exclusiva finalidade de divulgação em suas redes sociais e apresentações institucionais como cliente.
5. As Partes declaram que não exploram qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções n. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
6. As Partes declaram que não utilizam de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.
7. Este Termo obriga as partes e seus sucessores e somente o Contratante possui licença não exclusiva para a utilização da Plataforma, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a Emusys, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo.
8. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.
9. A relação jurídica estabelecida neste Termo será regida pelo Código Civil.
10. O Contratante declara ao aceitar o presente Termo de Uso, ter pleno conhecimento dos direitos e concordar com as obrigações decorrentes do presente Termo. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus itens e condições.